Política de Privacidade — Seção LGPD (Brasil)

Última atualização: 27 de maio de 2026

Última revisão: 2026-05-27

Aviso legal. Esta página contém a tradução para português brasileiro apenas da seção 10c (Brasil — LGPD) da Política de Privacidade do Olik Split. A versão completa em inglês permanece como o documento oficial e prevalece em caso de divergência. As demais seções (1 a 14) estão disponíveis somente em inglês. An English version is the authoritative original.

Sumário

  • 10c. Brasil (LGPD) — tradução completa em português brasileiro
  • Seções 1 a 14 (inglês) — versão oficial em inglês

10c. Brasil (LGPD)

Esta política também é regida pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018) para usuários no Brasil. O controlador (controlador de dados pessoais) é a olikbobik. Para qualquer assunto relativo à privacidade, fale com a gente em privacy@oliksplit.app.

Direitos do titular (Artigo 18 da LGPD). Como residente no Brasil, você (titular dos dados) tem direito a:

  1. confirmação da existência de tratamento dos seus dados pessoais;
  2. acesso aos dados;
  3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
  5. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa;
  6. eliminação dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento;
  7. informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados;
  8. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa negativa; e
  9. revogação do consentimento, a qualquer momento, nos termos do Artigo 8º, §5º da LGPD.

Para exercer qualquer um desses direitos, escreva para privacy@oliksplit.app ou utilize, dentro do aplicativo, o fluxo Configurações → Privacidade → Enviar Solicitação de Privacidade (formulário in-app em desenvolvimento). Respondemos em até 15 dias corridos, conforme o Artigo 19, §1º da LGPD, podendo este prazo ser justificadamente prorrogado em casos complexos. Para confirmar a sua identidade, podemos pedir que você comprove o controle do e-mail vinculado à conta.

Hipóteses legais de tratamento (Artigo 7º). Tratamos dados pessoais com base nas seguintes hipóteses:

  • Execução de contrato (Art. 7º, inciso V) — para prestar o serviço de divisão e acompanhamento de despesas e cumprir os Termos de Uso aceitos por você.
  • Consentimento (Art. 7º, inciso I) — para leitura de recibos por IA (OCR no servidor), envio de anúncios na versão gratuita e analytics de uso. Você pode revogar o consentimento a qualquer momento nas configurações do aplicativo, sem prejuízo do uso das demais funções.
  • Legítimo interesse (Art. 7º, inciso IX, combinado com o Art. 10) — para prevenção a fraude, mitigação de abuso e registro de erros (crash reporting). Aplicamos o teste de balanceamento previsto na LGPD e oferecemos canal direto para você se opor: privacy@oliksplit.app.
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, inciso II) — quando precisamos atender a determinação de autoridade competente.

Transferências internacionais de dados. Para operar o produto, transferimos dados pessoais para fora do Brasil aos seguintes operadores: Anthropic, Inc. (Estados Unidos — leitura de recibos por IA), Google LLC (Estados Unidos — autenticação, push, analytics, crash reporting, anúncios, billing) e Cloudflare, Inc. (Estados Unidos e infraestrutura global — armazenamento temporário das imagens de recibo no R2). Essas transferências são amparadas pelas Cláusulas-Padrão Contratuais brasileiras adotadas pela Resolução CD/ANPD nº 19/2024, conforme exigido pelo Artigo 33, inciso II, alínea "a" da LGPD.

Dados pessoais sensíveis (Artigo 11). A autenticação biométrica (impressão digital e Face ID, quando habilitada) ocorre exclusivamente no enclave seguro do sistema operacional do seu celular e nunca é transmitida aos nossos servidores. Por isso, não tratamos dados pessoais sensíveis na forma do Artigo 5º, inciso II e do Artigo 11 da LGPD. Não solicitamos e não armazenamos dados de saúde, religião, orientação sexual, filiação a sindicato, dados genéticos ou outras categorias sensíveis.

Crianças e adolescentes. Especificamente para usuários no Brasil, o Olik Split é destinado a pessoas com 18 anos ou mais. Não tratamos, de forma consciente, dados pessoais de crianças ou adolescentes residentes no Brasil. Caso você seja responsável legal e identifique uma conta criada por menor de 18 anos, fale com a gente em support@oliksplit.app que a conta e os dados serão excluídos prontamente após verificação.

DPO / Encarregado de dados. Como agente de tratamento de pequeno porte, nos enquadramos na hipótese de dispensa formal de indicação de Encarregado prevista na Resolução CD/ANPD nº 2/2022. Ainda assim, mantemos canal de comunicação dedicado para tratar de qualquer assunto relativo à LGPD: privacy@oliksplit.app. Esse e-mail é o endereço oficial para requisições de titulares, comunicações da ANPD e solicitações de outros agentes de tratamento.

Compartilhamento com terceiros. Não vendemos seus dados pessoais. Compartilhamos dados apenas com os operadores listados na seção 4 da versão em inglês (Google, Apple, Anthropic, Cloudflare, AdMob, Telegram para alertas internos de suporte), nos limites estritamente necessários para a prestação do serviço, conforme contratos de operação que exigem padrões equivalentes aos da LGPD.

Retenção e descarte. Mantemos seus dados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades indicadas nesta política, ou pelo prazo exigido por obrigação legal ou regulatória. Você pode solicitar a exclusão da sua conta a qualquer momento. Imagens de recibos enviadas para a leitura por IA são apagadas do Cloudflare R2 logo após o processamento; apenas o texto extraído e os itens da despesa permanecem associados ao recibo que você criou.

Segurança da informação (Artigo 46). Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. Entre elas: TLS em todas as conexões, criptografia em repouso para meios de pagamento (dupla camada: chave no keystore do celular + chave no servidor), hash de IPs no pipeline de analytics e logs de auditoria das ações sensíveis da conta.

Incidentes de segurança (Artigo 48). Caso ocorra incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos o fato à ANPD e a você, em prazo razoável, conforme orientação da ANPD vigente à época.

Reclamações. Sem prejuízo do contato direto com a gente, você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo site gov.br/anpd.

Versão oficial. Em caso de divergência entre esta tradução e o texto original em inglês, prevalece a versão em inglês disponível em oliksplit.app/privacy.html. An English version is the authoritative original.

Demais seções

As seções 1 a 10b, 10a, 11, 12, 13 e 14 da Política de Privacidade estão disponíveis somente em inglês. Acesse a versão oficial completa em inglês para o restante do documento, incluindo:

  • 1. Data We Collect (Dados que coletamos)
  • 2. Data Stored Only on Your Device (Dados armazenados apenas no seu celular)
  • 3. How We Use Your Data (Como usamos seus dados)
  • 4. Third-Party Services (Serviços de terceiros)
  • 4a. v1.1 Engagement & Premium Features
  • 5–9. Demais cláusulas
  • 10. International Users — 10a. GDPR (UE/EEE), 10b. EUA (CCPA/CPRA), 10c. Brasil (LGPD) — traduzido nesta página
  • 11. Children — 12. Changes to This Policy — 13. Website Analytics — 14. Contact

An English version is the authoritative original.

Contato

Dúvidas sobre privacidade: privacy@oliksplit.app. Suporte geral: support@oliksplit.app.

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